Como resolver problemas legais sem recorrer a um advogado – Julgados de paz

Os julgados de paz são uma forma de resolver problemas legais que de outra forma seriam resolvidos com recurso ao código civil  e legislação conexa sobre execuções das decisões dos tribunais de 1.ª instância.

Os processos a decorrer nos julgados de paz não devem exceder o valor máximo de 15.000 euros, qualquer outro processo de natureza cível abaixo deste valor pode ser resolvido por um tribunal destes.

Que processos podem ser resolvidos

Recorrendo ao artigo 9 da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho:

Artigo 9.º

Em razão da matéria

1 – Os julgados de paz são competentes para apreciar e decidir:

a) Ações que se destinem a efetivar o cumprimento de obrigações, com exceção das que tenham por objeto o cumprimento de obrigação pecuniária e digam respeito a um contrato de adesão;

b) Ações de entrega de coisas móveis;

c) Ações resultantes de direitos e deveres de condóminos, sempre que a respetiva assembleia não tenha deliberado sobre a obrigatoriedade de compromisso arbitral para a resolução de litígios entre condóminos ou entre condóminos e o administrador;

d) Ações de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios;

e) Ações de reivindicação, possessórias, usucapião, acessão e divisão de coisa comum;

f) Ações que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica;

g) Ações que digam respeito ao arrendamento urbano, exceto as ações de despejo;

h) Ações que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual;

i) Ações que respeitem a incumprimento contratual, exceto contrato de trabalho e arrendamento rural;

j) Ações que respeitem à garantia geral das obrigações.

2 – Os julgados de paz são também competentes para apreciar os pedidos de indemnização cível, quando não haja sido apresentada participação criminal ou após desistência da mesma, emergentes de:

a) Ofensas corporais simples;

b) Ofensa à integridade física por negligência;

c) Difamação;

d) Injúrias;

e) Furto simples;

f) Dano simples;

g) Alteração de marcos;

h) Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços.

3 – A apreciação de um pedido de indemnização cível, nos termos do número anterior, preclude a possibilidade de instaurar o respetivo procedimento criminal.

Qual o custo de um julgado de paz

O custo será de 25 euros ou de 70 euros.

Da Portaria n.º 342/2019:

Artigo 2.º

Taxas devidas pelos processos tramitados nos julgados de paz

1 – Por cada processo tramitado nos julgados de paz as partes suportam o pagamento de uma taxa, efetuando-se o seu pagamento nos seguintes termos:

a) Quando seja alcançado acordo em sede de mediação, o demandante e o demandado efetuam, individualmente, o pagamento de uma taxa de (euro) 25;

b) Quando o processo prossegue por inexistência ou inutilidade do procedimento de mediação, a parte que o juiz declare vencida suporta o pagamento de uma taxa de (euro) 70, ou, em caso de decaimento parcial do pedido, de parte desse valor, na proporção que o juiz de paz fixar, sendo o remanescente pago pela outra parte.

Qual o procedimento para iniciar um processo de julgado de paz?

  1. Apresentação do requerimento inicial
  2. Pagamento das taxas ou peça apoio judiciário
  3. Mediação ou apresentação da contestação
  4. Homologação do acordo de mediação ou sentença do juiz de paz

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